AREsp 1737762 - DECISAO

AREsp 1737762 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal a quo quanto às questões apontadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as matérias omitidas, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Autor: FRANCISCO FERNANDES JALES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Execução, Honorários Advocatícios, Cálculo De Pensão
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Execução Honorários Advocatícios Cálculo De Pensão

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Parties

FRANCISCO FERNANDES JALES

Autor

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal estadual quanto a questões suscitadas nos autos (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Base de cálculo da pensão (um salário mínimo vs. 6,03 salários mínimos)
  3. 3 Incidência de honorários sucumbenciais sobre todas as parcelas ou apenas sobre parcelas vencidas mais 12 vincendas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por reconhecer omissão do Tribunal a quo quanto às questões apontadas, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que sejam analisadas as matérias omitidas, em observância ao art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das questões apontadas como omissas.
  • Intimem-se.