REsp 1836502 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; é possível que o julgado esteja devidamente fundamentado sem haver prequestionamento das normas invocadas, e embargos de declaração não são meio adequado para alterar o resultado do julgamento.
- Parties
- Embargante: Turb Transportes Urbanos S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Cautelar De Exibição De Documentos, Decisão Monocrática, Fundamentação
Case Brief
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Parties
Turb Transportes Urbanos S.A.
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 existência de contradição ou omissão no acórdão à luz do art. 1.022 do CPC
- 2 prequestionamento e deprequestionamento
- 3 admissibilidade de embargos de declaração para modificar o resultado do julgamento
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; é possível que o julgado esteja devidamente fundamentado sem haver prequestionamento das normas invocadas, e embargos de declaração não são meio adequado para alterar o resultado do julgamento.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos declaratórios.
- Publique-se.
Full Case Text
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