REsp 1877693 - DECISAO

REsp 1877693 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a peça visa reexame e modificação do julgado, o que não é cabível; não há demonstração de prequestionamento omitido e os fundamentos da instância de origem referentes à necessidade de regulamentação (e à competência administrativa) não foram combatidos, impedindo a alteração da decisão.

Parties
Embargante: José Aparecido de Lima; Embargada: Telefônica Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Gratificação De Qualificação, Regulamentação
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Gratificação De Qualificação Regulamentação

Case Brief

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Parties

José Aparecido de Lima

Embargante

Telefônica Brasil S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 omissão não demonstrada pelo embargante
  3. 3 impossibilidade de uso dos embargos para reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a peça visa reexame e modificação do julgado, o que não é cabível; não há demonstração de prequestionamento omitido e os fundamentos da instância de origem referentes à necessidade de regulamentação (e à competência administrativa) não foram combatidos, impedindo a alteração da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Embargos de declaração rejeitados.