AREsp 1720828 - DECISAO

AREsp 1720828 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, constituindo mero inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, o recurso especial do ECAD não suscitou a questão da prescrição, motivo pelo qual não havia omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: POUSADA MATO GROSSO LTDA.; Embargado: ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição
Direito Autoral Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição

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Parties

POUSADA MATO GROSSO LTDA.

Embargante

ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre prescrição das parcelas
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, constituindo mero inconformismo com os fundamentos adotados; além disso, o recurso especial do ECAD não suscitou a questão da prescrição, motivo pelo qual não havia omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.