RHC 136062 - DECISAO

RHC 136062 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por vício material no dispositivo, corrigindo-se a referência legal de art. 155, §4º para art. 171, caput (por onze vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal, e mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com a consequente extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Parties
Embargante: embargante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo e proceder à redação correta reconhecendo a prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade pelo delito descrito no art. 171, caput (por onze vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal, com fundamento no art....
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Prescrição Da Pretensão Executória, Extinção Da Punibilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Erro Material Prescrição Da Pretensão Executória Extinção Da Punibilidade Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 vício material no dispositivo por referência incorreta a artigo do Código Penal
  2. 2 correção da redação do dispositivo para refletir a condenação original
  3. 3 reconhecimento da prescrição da pretensão executória e consequente extinção da punibilidade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por vício material no dispositivo, corrigindo-se a referência legal de art. 155, §4º para art. 171, caput (por onze vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal, e mantendo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória, com a consequente extinção da punibilidade com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para corrigir erro material no dispositivo e proceder à redação correta reconhecendo a prescrição da pretensão executória e a extinção da punibilidade pelo delito descrito no art. 171, caput (por onze vezes), na forma do art. 71, ambos do Código Penal, com fundamento no art....

Orders

  • Ante o exposto, dou provimento ao recurso em habeas corpus para reconhecer a prescrição da pretensão executória, ficando extinta a punibilidade do paciente pela prática do delito previsto no art. 171, caput (por onze vezes), na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, com esteio no art. 107, IV, do código repressivo.
  • Publique-se.