AREsp 1637333 - DECISAO

AREsp 1637333 - DECISAO

Verificada a existência de pontos relevantes não apreciados expressamente pelo Tribunal de origem — notadamente a alegada contradição quanto à manutenção da tutela antecipada após rescisão contratual — e não sanados pelos embargos de declaração, reconheceu-se a violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, justificando o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo pronunciamento sobre a possível contradição.

Parties
Recorrente: MAPFRE SAÚDE LTDA; Empregadora: TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a possível contradição apontada nos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição/omissão, Tutela Antecipada, Rescisão Contratual, Retorno Dos Autos À Origem, Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Embargos De Declaração Contradição/omissão Tutela Antecipada Rescisão Contratual Retorno Dos Autos À Origem +1 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SAÚDE LTDA

Recorrente

TOMÉ EQUIPAMENTOS E TRANSPORTES S/A

Empregadora

Procedural Posture

Agravo De Decisão (inadmissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Provimento Para Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015 por omissão/contradição
  2. 2 manutenção de tutela antecipada após rescisão contratual que já ocorreu
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para apreciação de ponto essencial não decidido

Ratio Decidendi

Verificada a existência de pontos relevantes não apreciados expressamente pelo Tribunal de origem — notadamente a alegada contradição quanto à manutenção da tutela antecipada após rescisão contratual — e não sanados pelos embargos de declaração, reconheceu-se a violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, justificando o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo pronunciamento sobre a possível contradição.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se pronuncie sobre a possível contradição apontada nos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e manifestação sobre a possível contradição.
  • Publique-se.