AREsp 1767714 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; para acolher a pretensão do embargante seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a existência de indícios mínimos de autoria.

Parties
Embargante: ADAGILSON NUNES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Impronúncia, Homicídio, Reexame De Provas
Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Súmula 7/stj Impronúncia Homicídio Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADAGILSON NUNES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração como via para reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; para acolher a pretensão do embargante seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem fundamentou a existência de indícios mínimos de autoria.

Court Disposition

Embargos rejeitados

Orders

  • Embargos rejeitados.