REsp 1704189 - ACORDAO

REsp 1704189 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material) e evidenciaram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada. Ademais, a questão sobre o termo inicial dos juros de mora configurou inovação recursal, não tendo sido suscitada no recurso especial, motivo pelo qual seu exame é incabível nesta fase.

Parties
Embargante: LEONARDO FREITAS MANGELI DE BRITO; Embargado: TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intuito Infringente, Contradição Interna Do Acórdão, Omissão, Erro Material, Juros De Mora Termo Inicial, Inovação Recursal, Uso Indevido De Obra Musical, Direitos Patrimoniais Do Autor, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito De Autor Embargos De Declaração Intuito Infringente Contradição Interna Do Acórdão Omissão Erro Material Juros De Mora Termo Inicial +4 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO FREITAS MANGELI DE BRITO

Embargante

TVSBT - CANAL 4 DE SÃO PAULO S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de intuito infringente dos embargos
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em ação por ato extracontratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material) e evidenciaram intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada. Ademais, a questão sobre o termo inicial dos juros de mora configurou inovação recursal, não tendo sido suscitada no recurso especial, motivo pelo qual seu exame é incabível nesta fase.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração