AREsp 1756630 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante buscou, na via declaratória, o reexame de matéria já apreciada e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não pode se manifestar sobre alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: JEDSON ALVES RONDON LARA JUNIOR; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional (limites De Atuação) Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Competência Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

JEDSON ALVES RONDON LARA JUNIOR

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão que não conheceu do agravo regimental
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos declaratórios para fins de prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante buscou, na via declaratória, o reexame de matéria já apreciada e não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; ademais, o STJ não pode se manifestar sobre alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados