HC 626897 - ACORDAO

HC 626897 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão, a matéria de mérito não pode ser reapreciada nesta Corte via habeas corpus em razão de supressão de instância e reexame fático-probatório, e a prova produzida foi juntada de forma extemporânea, de modo que os declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já analisada.

Parties
Embargante: JOSE MOURA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Prova Nova, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Supressão De Instância Prova Nova Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Súmula 182/stj

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Parties

JOSE MOURA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no decisum
  2. 2 inviabilidade de reapreciação do mérito em habeas corpus
  3. 3 juntada de prova nova em momento extemporâneo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão no acórdão, a matéria de mérito não pode ser reapreciada nesta Corte via habeas corpus em razão de supressão de instância e reexame fático-probatório, e a prova produzida foi juntada de forma extemporânea, de modo que os declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já analisada.

Court Disposition

Embargos rejeitados.

Orders

  • Embargos rejeitados.