EAREsp 1719824 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e não apresentou vício (obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade) passível de correção por embargos de declaração; ademais, o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à rediscussão do mérito, o que torna os embargos inadequados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Fundamentação Judicial, Omissão
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Fundamentação Judicial +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 Se houve omissão quanto à aplicação do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado continha fundamentação adequada e não apresentou vício (obscuridade, omissão, contradição ou ambiguidade) passível de correção por embargos de declaração; ademais, o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se à rediscussão do mérito, o que torna os embargos inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.