AREsp 1729897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão, e por se tratar de matéria constitucional que não compete ao STJ analisar; além disso, a jurisprudência do STJ considera o art. 14 da Lei 10.826/2003 crime de perigo abstrato, afastando a necessidade de prova pericial sobre o potencial ofensivo da arma.

Parties
Embargante: CLAITON DIAS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Crime De Perigo Abstrato, Porte De Arma De Fogo, Ampla Defesa E Contraditório, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Súmula 83/stj
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Parties

CLAITON DIAS MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para insurgência sobre matéria constitucional
  2. 2 natureza do crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 (perigo abstrato)
  3. 3 necessidade de produção de prova pericial em crime de perigo abstrato

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada no acórdão, e por se tratar de matéria constitucional que não compete ao STJ analisar; além disso, a jurisprudência do STJ considera o art. 14 da Lei 10.826/2003 crime de perigo abstrato, afastando a necessidade de prova pericial sobre o potencial ofensivo da arma.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.