EAREsp 1743590 - DECISAO

EAREsp 1743590 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local (aqui, 24/02/2020) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que a decisão que não conheceu do recurso permanece válida.

Parties
Embargante: BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Feriado Local Comprovação De Feriado Admissibilidade Recursal Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRAGA NASCIMENTO E ZILIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à constatação do prazo pelo Desembargador a quo
  2. 2 omissão quanto ao cumprimento do §6º do art. 1.003 do CPC
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se constatou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum embargado e porque, à luz do CPC/2015, a ocorrência de feriado local (aqui, 24/02/2020) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu, de modo que a decisão que não conheceu do recurso permanece válida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).