AREsp 1515092 - ACORDAO

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Foram recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, mas o recurso não foi provido porque as matérias constitucionais e outras questões não foram prequestionadas no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); questões constitucionais não podem ser analisadas em recurso especial (art. 102, III, CF); a conversão prevista no art. 1032 do CPC não se aplica ao caso concreto; e o reexame das provas que fundamentaram a pronúncia por homicídio com dolo eventual (embriaguez e excesso de velocidade) é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Embargante: MANOEL PINTOS CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; mantido o não conhecimento do recurso especial (inadmissível).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Conflito Entre Recurso Especial E Extraordinário, Súmula 7/stj, Pronúncia, Homicídio No Trânsito, Dolo Eventual, Embriaguez Ao Volante, Art. 302 Lei 9.503/97 (ctb)
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Conflito Entre Recurso Especial E Extraordinário Súmula 7/stj Pronúncia +4 more

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Parties

MANOEL PINTOS CARVALHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (recebidos Como Agravo Regimental) / Decisão Sobre Agravo Regimental, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 recebimento dos embargos de declaração como agravo regimental
  2. 2 ausência de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Foram recebidos os embargos de declaração como agravo regimental, mas o recurso não foi provido porque as matérias constitucionais e outras questões não foram prequestionadas no acórdão de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); questões constitucionais não podem ser analisadas em recurso especial (art. 102, III, CF); a conversão prevista no art. 1032 do CPC não se aplica ao caso concreto; e o reexame das provas que fundamentaram a pronúncia por homicídio com dolo eventual (embriaguez e excesso de velocidade) é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental e negado provimento; mantido o não conhecimento do recurso especial (inadmissível).

Orders

  • Recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental.
  • Nega-se provimento ao agravo regimental.