AREsp 1557724 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisório embargado; o recurso busca, na verdade, modificar o julgado por via inadequada; o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência do STJ sobre penhora de direitos fiduciários e aplicou o enunciado 83 da Súmula do STJ.
- Parties
- Embargante: Álvaro Jabur Maluf Júnior; Impugnante: Chubb Seguros Brasil S.A.; Terceiro: Timbro (SC) Comércio Exterior Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Penhora, Alienação Fiduciária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Álvaro Jabur Maluf Júnior
Embargante
Chubb Seguros Brasil S.A.
Impugnante
Timbro (SC) Comércio Exterior Ltda.
Terceiro
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 contradição e omissão na decisão recorrida
- 2 possibilidade de penhora sobre direitos de aplicação cedida fiduciariamente (CDB)
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificam omissão, contradição ou obscuridade no decisório embargado; o recurso busca, na verdade, modificar o julgado por via inadequada; o Tribunal de origem julgou em consonância com a jurisprudência do STJ sobre penhora de direitos fiduciários e aplicou o enunciado 83 da Súmula do STJ.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment