REsp 1564801 - DECISAO

REsp 1564801 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão; concluíu-se que os embargos tinham o objetivo de modificar o resultado já fundamentado e que o depósito judicial, embora suspenda a exigibilidade, não altera a tese jurídica que motivou a denegação da segurança.

Parties
Embargante: Bigolin Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Julgado, Súmula 283/stf, Recurso Especial, Depósito Judicial, Suspensão Da Exigibilidade, Denegação De Segurança, Conversão Em Renda
Processual Civil Administrativo Tributário Embargos De Declaração Omissão No Julgado Súmula 283/stf Recurso Especial Depósito Judicial +3 more

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Parties

Bigolin Materiais de Construção Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao depósito judicial e à concessão parcial da segurança
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para modificar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou erro material no acórdão; concluíu-se que os embargos tinham o objetivo de modificar o resultado já fundamentado e que o depósito judicial, embora suspenda a exigibilidade, não altera a tese jurídica que motivou a denegação da segurança.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se. Intimem-se.