EAREsp 1789675 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito (impedindo, assim, análise da alegada aplicação da Súmula 17/STJ e da fixação da pena-base).
- Parties
- Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 17/stj, Fixação Da Pena Base
Case Brief
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Parties
JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Legal Issues
- 1 existência de omissão no acórdão
- 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 possibilidade de aplicação da Súmula 17/STJ sem reexame probatório
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade ou contradição no decisum: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que inviabilizou o conhecimento do recurso especial e o exame do mérito (impedindo, assim, análise da alegada aplicação da Súmula 17/STJ e da fixação da pena-base).
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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