AREsp 1641931 - DECISAO

AREsp 1641931 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos trazidos no recurso especial, não havendo omissão a ser suprida; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida por cotejo analítico; e a alegação de violação do art. 492 do CPC/2015 é improcedente tendo em vista o pedido constante da petição inicial, devendo, assim, ser mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Parties
Embargante: Raimundo da Silva Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Dissídio Jurisprudencial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 492 Do Cpc/2015, Cotejo Analítico, Paridade Salarial, Complementação De Aposentadoria
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Dissídio Jurisprudencial Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Artigo 492 Do Cpc/2015 Cotejo Analítico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Raimundo da Silva Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a ser sanada pelos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial e necessidade de cotejo analítico
  3. 3 Alegada violação do artigo 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou os pontos trazidos no recurso especial, não havendo omissão a ser suprida; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado na forma exigida por cotejo analítico; e a alegação de violação do art. 492 do CPC/2015 é improcedente tendo em vista o pedido constante da petição inicial, devendo, assim, ser mantida a decisão que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se