AREsp 1800609 - DECISAO

AREsp 1800609 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o exame do mérito (readequação da dosimetria da pena) restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pelo não conhecimento do recurso, de modo que não era cabível suprir suposta omissão por meio dos presentes embargos.

Parties
Embargante: GLEITON CESAR BERTUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Omissão
Direito Processual Penal Processo E Procedimento No STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmite Recurso Especial Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena Omissão

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Parties

GLEITON CESAR BERTUCCI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no decisum embargado
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e o exame do mérito (readequação da dosimetria da pena) restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pelo não conhecimento do recurso, de modo que não era cabível suprir suposta omissão por meio dos presentes embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.