RHC 112226 - DECISAO

RHC 112226 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a decisão anterior solucionou a controvérsia com fundamentação clara e as alegações configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo integrativo declaratório.

Parties
Embargante: PATRICIA SIMIONATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição No Acórdão, Trancamento De Ação Penal, Corrupção Passiva
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Contradição No Acórdão Trancamento De Ação Penal Corrupção Passiva

Case Brief

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Parties

PATRICIA SIMIONATTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Interpostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa (art. 395, III, do CPP)
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mero inconformismo e rediscussão de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 619 do CPP (ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade); a decisão anterior solucionou a controvérsia com fundamentação clara e as alegações configuram mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabendo integrativo declaratório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.