AREsp 1733808 - DECISAO

AREsp 1733808 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque, segundo o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo juntada tal prova, afasta-se a alegação de tempestividade e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso, não havendo vício de esclarecimento, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: GABRIEL BRETAS BRANDÃO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Cpc/2015, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Cpc/2015 Prazo Recursal Agravo Em Recurso Especial +1 more

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Parties

GABRIEL BRETAS BRANDÃO SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cômputo de prazo recursal incluindo o feriado de 11/06/2020 (Corpus Christi)
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de tempestividade
  3. 3 aplicação do CPC/2015 (art. 1.003, § 6º) e do princípio tempus regit actum

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, segundo o CPC/2015, o art. 1.003, § 6º, exige que a ocorrência de feriado local seja comprovada no ato de interposição do recurso; não sendo juntada tal prova, afasta-se a alegação de tempestividade e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso, não havendo vício de esclarecimento, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)