REsp 1890628 - DECISAO

REsp 1890628 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão monocrática analisou o acórdão alegadamente desprezado e concluiu que suas razões eram inaptas a alterar o julgado, não havendo prejuízo às partes; ademais, os embargos buscavam reexame de matéria não cabível em aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e subsistiam fundamentos não atacados aptos a manter a conclusão do aresto (Súmula 283/STF).

Parties
Embargante: Mauro Gravançola; Embargante: Maria das Graças Cravançola
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Adicional De Qualificação, Regulamentação, Gratificação De Qualificação, Plano De Saúde Coletivo, Nulidade De Cláusula Contratual, Repetição De Indébito, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Adicional De Qualificação Regulamentação +7 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Mauro Gravançola

Embargante

Maria das Graças Cravançola

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto à consideração de acórdão proferido antes da apresentação das contrarrazões
  3. 3 Necessidade de regulamentação da Lei 11.907/09 para concessão da Gratificação de Qualificação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão a ser sanada: a decisão monocrática analisou o acórdão alegadamente desprezado e concluiu que suas razões eram inaptas a alterar o julgado, não havendo prejuízo às partes; ademais, os embargos buscavam reexame de matéria não cabível em aclaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e subsistiam fundamentos não atacados aptos a manter a conclusão do aresto (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.