REsp 1851804 - ACORDAO

REsp 1851804 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte não comprovou o preparo no ato de interposição nem regularizou o vício no prazo após intimação, caracterizando deserção; além disso, o STJ não pode apreciar questões constitucionais em recurso especial/embargos de declaração.

Parties
Embargante: RICARDO GRUNFELD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Competência Do STJ, Análise De Dispositivo Constitucional
Processual Direito Constitucional Direito Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Competência Do STJ Análise De Dispositivo Constitucional

Case Brief

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Parties

RICARDO GRUNFELD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratório
  2. 2 Obrigatoriedade da comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial e consequência da ausência (deserção)
  3. 3 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso especial/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a parte não comprovou o preparo no ato de interposição nem regularizou o vício no prazo após intimação, caracterizando deserção; além disso, o STJ não pode apreciar questões constitucionais em recurso especial/embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.