REsp 1911459 - DECISAO

REsp 1911459 - DECISAO

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de que ocorreram reestruturações na carreira do recorrido a partir de 2002, fato não apreciado que tem repercussão direta sobre a prescrição e o termo final de eventual condenação; por essa razão, configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre a reestruturação e suas consequências. As demais questões não foram consideradas omissas por estarem vinculadas à necessidade de produção de prova pericial sobre a data de pagamento.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorridos: Autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Para Apreciação De Inadmissibilidade E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Acórdão, Reestruturação De Carreira, Prescrição, Prova Pericial
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Nulidade De Acórdão Reestruturação De Carreira Prescrição Prova Pericial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Autores

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Para Apreciação De Inadmissibilidade E Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegada reestruturação de carreira a partir de 2002
  2. 2 repercussão da omissão sobre a prescrição e termo final de eventual condenação
  3. 3 necessidade de perícia para apurar data de pagamento da remuneração

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante no acórdão recorrido quanto à alegação de que ocorreram reestruturações na carreira do recorrido a partir de 2002, fato não apreciado que tem repercussão direta sobre a prescrição e o termo final de eventual condenação; por essa razão, configurada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, impõe-se a anulação do acórdão dos embargos de declaração para que a Corte de origem se manifeste expressamente sobre a reestruturação e suas consequências. As demais questões não foram consideradas omissas por estarem vinculadas à necessidade de produção de prova pericial sobre a data de pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido parcialmente para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos à Corte de origem

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos à Corte de origem para que se manifeste expressamente acerca das alegadas reestruturações na carreira do recorrido e suas consequências na lide