REsp 1765348 - DECISAO

REsp 1765348 - DECISAO

Havendo contradição entre a fundamentação (que reduziu a multa para R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00) e o dispositivo (que consignou R$ 5.000,00 por dia), trata-se de erro material que deve ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ; assim, acolhem-se parcialmente os embargos para alterar o dispositivo e fixar a multa em R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e alterar o dispositivo, reduzindo a multa cominatória para R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Cominatória, Astreintes, Contradição, Cpc/2015, Art. 1.022, RISTJ, Art. 255, § 4º, III
Processo Civil Direito Administrativo De Seguros Embargos De Declaração Erro Material Multa Cominatória Astreintes Contradição Cpc/2015, Art. 1.022 +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material no dispositivo da decisão embargada
  2. 2 correção do valor da multa cominatória diária
  3. 3 admissibilidade e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo contradição entre a fundamentação (que reduziu a multa para R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00) e o dispositivo (que consignou R$ 5.000,00 por dia), trata-se de erro material que deve ser corrigido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ; assim, acolhem-se parcialmente os embargos para alterar o dispositivo e fixar a multa em R$ 100,00 por dia, limitada a R$ 50.000,00.

Court Disposition

Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material e alterar o dispositivo, reduzindo a multa cominatória para R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00.

Orders

  • "Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial a fim de reduzir a multa cominatória para o valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento, limitada à quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)."
  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração para corrigir o erro material verificado, nos termos da fundamentação supra.