Rcl 40540 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores previstos no art. 619 do CPP; não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas; não há identidade de partes nem de fatos entre a reclamação e o paradigma RHC 117.522/TO (no paradigma o investigado era o suposto servidor fantasma, no caso em exame é o ex-Governador); e a prevenção não confere direito subjetivo ao embargante, razão pela qual não se reconheceu a dependência pretendida.

Parties
Embargante: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Órgão Julgador: Relatoria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Prevenção, Identidade De Partes, Peculato, Servidor Fantasma, Reclamação
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Prevenção Identidade De Partes +3 more

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Embargante

Relatoria

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade do instituto da prevenção e da distribuição por dependência
  3. 3 Identidade de partes e de fatos entre a reclamação e o paradigma RHC 117.522/TO

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios autorizadores previstos no art. 619 do CPP; não se comprovou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas; não há identidade de partes nem de fatos entre a reclamação e o paradigma RHC 117.522/TO (no paradigma o investigado era o suposto servidor fantasma, no caso em exame é o ex-Governador); e a prevenção não confere direito subjetivo ao embargante, razão pela qual não se reconheceu a dependência pretendida.

Court Disposition

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.