REsp 1616359 - ACORDAO

REsp 1616359 - ACORDAO

Parties
Embargante: Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva e outros; Embargada: Superintendência de Seguros Privados - Susep
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material, Prequestionamento, Caracterização De Atividade Securitária, Grupo Restrito De Ajuda Mútua, Competência Para Análise Constitucional
Processual Civil Direito Civil Contratos/seguros Direito Constitucional (menção) Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade/erro Material Prequestionamento Caracterização De Atividade Securitária Grupo Restrito De Ajuda Mútua +1 more

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Parties

Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva e outros

Embargante

Superintendência de Seguros Privados - Susep

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter íntegro o julgado embargado