AREsp 1728382 - DECISAO

AREsp 1728382 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; dos autos consta certidão de disponibilização em 23/4/2020 e publicação em 24/4/2020, não havendo certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão das publicações; incumbia à parte apresentar tal prova ao interpor o recurso; além disso, a Resolução 313/2020 suspendeu o curso dos prazos, não a prática dos atos, e a legislação aplicável permite a prática de atos em dias úteis mesmo durante a suspensão, de modo que não há vício a ser sanado.

Parties
Embargante: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS SAO MIGUEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos Processuais, Contagem De Prazos, Intimação E Publicação, Ônus Da Prova Quanto À Suspensão Do Expediente
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Processuais Contagem De Prazos Intimação E Publicação Ônus Da Prova Quanto À Suspensão Do Expediente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS SAO MIGUEL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 se a intimação/publicação ocorrida em 23/4/2020 se considera válida diante da suspensão dos prazos determinada pelas Resoluções 313/2020 e 314/2020 do CNJ
  2. 2 ônus da prova quanto à suspensão do expediente e da publicação
  3. 3 se havia obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; dos autos consta certidão de disponibilização em 23/4/2020 e publicação em 24/4/2020, não havendo certidão do tribunal de origem comprovando a suspensão das publicações; incumbia à parte apresentar tal prova ao interpor o recurso; além disso, a Resolução 313/2020 suspendeu o curso dos prazos, não a prática dos atos, e a legislação aplicável permite a prática de atos em dias úteis mesmo durante a suspensão, de modo que não há vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).