REsp 1822922 - DECISAO

Houve atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração sem a intimação prévia da parte embargada, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa, o que caracteriza nulidade do julgamento e impõe o retorno dos autos para novo julgamento com prévia intimação do embargado.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 February 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Dou provimento ao recurso para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar prévia intimação do embargado para apresentar impugnação aos aclaratórios antes do novo julgamento.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Intimação, Contraditório E Ampla Defesa, Honorários Advocatícios, Nulidade Processual

Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Intimação Contraditório E Ampla Defesa Honorários Advocatícios Nulidade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração sem intimação prévia da parte embargada
2 Aplicação do art. 1.023, § 2º do CPC/2015
3 Suficiência da publicação da pauta como intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Dou provimento ao recurso para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar prévia intimação do embargado para apresentar impugnação aos aclaratórios antes do novo julgamento.

Orders

Anular o julgamento dos embargos de declaração.
Determinar prévia intimação do embargado para que apresente impugnação aos respectivos aclaratórios antes do novo julgamento.