EAREsp 1811435 - DECISAO

EAREsp 1811435 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, sendo inadequada a tentativa de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos.

Parties
Embargante: JULIA VOLTOLINI CAPARROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
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Parties

JULIA VOLTOLINI CAPARROZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 É cabível a oposição de embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação dos fundamentos?
  2. 2 Qual o momento adequado para impugnar os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  3. 3 Quando a tentativa de rediscutir matéria já decidida configura via inadequada?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a serem sanadas e porque a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus que deveria ter sido cumprido no agravo em recurso especial, sendo inadequada a tentativa de rediscutir matéria já decidida por meio de embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.