EREsp 1807150 - DECISAO

EREsp 1807150 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o pedido de sobrestamento é prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pelo indeferimento liminar dos embargos de divergência, de modo que não há vício sanável pelos embargos declaratórios; advertência de multa recursal para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sobrestamento do feito em razão de tema submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC)
  2. 2 admissibilidade recursal e preenchimento dos pressupostos recursais
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir eventual vício na decisão que indeferiu liminarmente embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o pedido de sobrestamento é prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e pelo indeferimento liminar dos embargos de divergência, de modo que não há vício sanável pelos embargos declaratórios; advertência de multa recursal para embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte Embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)