EREsp 1829682 - DECISAO

EREsp 1829682 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o vício apontado é substancial (ausência de demonstração da divergência e falta do inteiro teor do acórdão paradigma), de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável ao caso conforme Enunciado Normativo n.6/STJ, razão pela qual não se abriu prazo para saneamento e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Parties
Embargante: JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Aplicação Temporal Do Cpc/2015, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Atualidade Jurisprudencial, Art. 932 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Enunciado Normativo N. 6/stj, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º, Do CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Aplicação Temporal Do Cpc/2015 Requisitos De Admissibilidade Recursal Atualidade Jurisprudencial Art. 932 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/stj +3 more

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Parties

JACIR AHMAD MUSTAFA DESSIYEH

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação temporal do CPC/2015 (tempus regit actum)
  3. 3 Comprovação de divergência e necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o vício apontado é substancial (ausência de demonstração da divergência e falta do inteiro teor do acórdão paradigma), de modo que o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não é aplicável ao caso conforme Enunciado Normativo n.6/STJ, razão pela qual não se abriu prazo para saneamento e manteve-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de que a reiteração de embargos sobre o mesmo assunto implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)