AREsp 1799135 - DECISAO

AREsp 1799135 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a decisão de origem. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e aplicou-se a multa do art. 523, §1º do NCPC por ausência de pagamento voluntário.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Das Ações (vpa), Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Das Ações (vpa) Honorários Advocatícios Súmula 7/stj

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão prevista no art. 1.022 do CPC quanto à indicação do VPA a ser aplicado
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada (arts. 502, 503 e 508 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, nessa extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser suprida pelos embargos declaratórios (art. 1.022 CPC) e a pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por consequência manteve-se a decisão de origem. Ademais, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC e aplicou-se a multa do art. 523, §1º do NCPC por ausência de pagamento voluntário.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial