RMS 64682 - DECISAO

RMS 64682 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou guia e comprovante legíveis e indicou incorretamente o tipo de recurso ao preencher a GRU, não sanando o vício no prazo de 5 dias, razão pela qual não é possível nova intimação e aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso.

Parties
Embargante: VERONICA DE OLIVEIRA PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo, Custas Judiciais, Súmula 187/stj, Intimação Para Regularização Do Preparo, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Deserção Preparo Custas Judiciais Súmula 187/stj Intimação Para Regularização Do Preparo +1 more

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Parties

VERONICA DE OLIVEIRA PAULA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão sobre aplicação do §7º do art. 1.007 do CPC
  2. 2 obscuridade quanto à aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 deserção por incorreto preenchimento da guia de custas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a parte não juntou guia e comprovante legíveis e indicou incorretamente o tipo de recurso ao preencher a GRU, não sanando o vício no prazo de 5 dias, razão pela qual não é possível nova intimação e aplica-se a Súmula 187/STJ, resultando na deserção do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).