AREsp 1802455 - DECISAO

AREsp 1802455 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão de origem continha fundamentação suficiente, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC), a aplicação do VPA foi correta ao adotar o último valor conhecido vigente na data da integralização (não se admite VPA futuro) e a pretensão de revisar a coisa julgada demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, III, Cpc), Coisa Julgada, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Súmula 7/stj, Honorários Recursais, Reexame De Prova
Processo Civil Execução De Sentença Direito Empresarial Embargos De Declaração Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Iii, Cpc) Coisa Julgada Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão/erro material quanto à aplicação do VPA trimestral
  2. 2 ofensa à coisa julgada pela utilização de VPA de trimestre anterior à integralização
  3. 3 violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto o acórdão de origem continha fundamentação suficiente, o recurso não impugnou especificamente os fundamentos (violação do princípio da dialeticidade, art. 932, III, CPC), a aplicação do VPA foi correta ao adotar o último valor conhecido vigente na data da integralização (não se admite VPA futuro) e a pretensão de revisar a coisa julgada demandaria reexame fático, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.