EREsp 1859981 - DECISAO

EREsp 1859981 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não apreciou o mérito do recurso especial, conforme jurisprudência e Súmula 315/STJ, sendo, portanto, inadequado o uso de embargos declaratórios para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: PRISCILA NUNES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Processo Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj Impenhorabilidade Do Bem De Família +1 more

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Parties

PRISCILA NUNES e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 omissão quanto ao cabimento dos embargos para discutir divergência na aplicação do direito processual
  3. 3 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito (Súmula 315/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausentar obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; ademais, os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão confrontado não apreciou o mérito do recurso especial, conforme jurisprudência e Súmula 315/STJ, sendo, portanto, inadequado o uso de embargos declaratórios para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto será considerada manifestamente protelatória, sujeitando-a ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).