RMS 65121 - DECISAO

RMS 65121 - DECISAO

Parties
Embargante: TALENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Custas Judiciais, Mandado De Segurança, Preparo
Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Custas Judiciais Mandado De Segurança Preparo

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Parties

TALENTO INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que declarou a deserção do recurso foi equivocada diante do recolhimento das custas sob a rubrica de recurso ordinário em vez de recurso em mandado de segurança
  2. 2 Se a irregularidade no preenchimento das guias de preparo é sanável por meio de nova intimação para regularização
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir a alegada contradição ou omissão