EAREsp 1606810 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem às finalidades previstas no art. 1.022 do CPC e porque a pretensa divergência é obsta pela Súmula 315/STJ, uma vez que não houve apreciação do mérito do recurso especial pelo acórdão paradigma; ademais, o eventual pronunciamento em obiter dictum não caracteriza divergência apta a autorizar embargos de divergência.

Parties
Embargante: COMERCIAL RIBEIRO DA ROCHA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 07/stj, Intempestividade, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 07/stj Intempestividade +2 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL RIBEIRO DA ROCHA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 315/STJ como óbice à admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão paradigma não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Requisito de omissão, obscuridade, contradição ou erro material para cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Efeito do obiter dictum sobre a caracterização de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não atendem às finalidades previstas no art. 1.022 do CPC e porque a pretensa divergência é obsta pela Súmula 315/STJ, uma vez que não houve apreciação do mérito do recurso especial pelo acórdão paradigma; ademais, o eventual pronunciamento em obiter dictum não caracteriza divergência apta a autorizar embargos de divergência.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração do expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).