AREsp 1807570 - DECISAO
Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos (art. 253 RISTJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual os pontos suscitados não são sanáveis por embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: NELSON JOSE NARCIZO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 February 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Omissão, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
NELSON JOSE NARCIZO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Se houve omissão no acórdão embargado
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos especiais interpostos com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
Rejeitaram‑se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no julgado: o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos exigidos (art. 253 RISTJ e Súmula 83/STJ), razão pela qual os pontos suscitados não são sanáveis por embargos de declaração.
Court Disposition
Rejeito os embargos de declaração
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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