AREsp 1766942 - DECISAO

AREsp 1766942 - DECISAO

Embargos de declaração opostos em 13/11/2020 contra decisão publicada em 27/10/2020 foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos.

Parties
Embargante: SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo, Art. 1.023 Do Código De Processo Civil, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Art. 1.023 Do Código De Processo Civil Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Em Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos

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Parties

SOCIEDADE TÉCNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação do art. 1.023 do CPC (prazo de 5 dias úteis)
  3. 3 necessidade de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 21-E, inciso V, RISTJ)

Ratio Decidendi

Embargos de declaração opostos em 13/11/2020 contra decisão publicada em 27/10/2020 foram considerados intempestivos por terem sido interpostos fora do prazo de 5 dias úteis previsto no art. 1.023 do CPC, motivo pelo qual não se conheceu dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.