REsp 1894228 - DECISAO

REsp 1894228 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios apontados; o recurso especial é julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o imóvel oferecido como garantia tem valor venal de R$ 436.500,00, superior ao montante da indisponibilidade (R$ 270.445,53), afastando, assim, a necessidade de bloqueio dos ativos financeiros.

Parties
Embargante: embargantes; Embargado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Perda Superveniente Do Objeto, Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Ativos Financeiros
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Perda Superveniente Do Objeto Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Ativos Financeiros

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Parties

embargantes

Embargante

Ministério Público

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 perda superveniente do objeto do recurso especial por substituição do bem oferecido
  3. 3 possibilidade de indisponibilidade de ativos financeiros

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por ausência de vícios apontados; o recurso especial é julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, uma vez que o imóvel oferecido como garantia tem valor venal de R$ 436.500,00, superior ao montante da indisponibilidade (R$ 270.445,53), afastando, assim, a necessidade de bloqueio dos ativos financeiros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Julgo prejudicado o recurso especial, com fundamento no artigo 34, XI, do RI/STJ.