RMS 64058 - DECISAO

RMS 64058 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo não foi devidamente comprovado (documento extemporâneo e sem código de barras), o recurso foi interposto sem o exaurimento das vias recursais na instância originária (Súmula 281/STF), a interposição contra decisão monocrática constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Parties
Embargante: INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Exaurimento Das Vias Recursais, Fungibilidade Recursal, Instrumentalidade Das Formas, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Preparo Exaurimento Das Vias Recursais Fungibilidade Recursal Instrumentalidade Das Formas Mandado De Segurança

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Parties

INSTITUTO PANAMERICANO DE GESTAO - IPG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação regular do preparo
  2. 2 Não exaurimento das vias recursais na instância ordinária
  3. 3 Pedido de aplicação da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o preparo não foi devidamente comprovado (documento extemporâneo e sem código de barras), o recurso foi interposto sem o exaurimento das vias recursais na instância originária (Súmula 281/STF), a interposição contra decisão monocrática constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal, e os embargos não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)