REsp 1129532 - ACORDAO

REsp 1129532 - ACORDAO

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, e os embargos visam, na prática, modificar o julgado, configurando meio impróprio, pelo que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Companhia Açucareira Capricho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 283 Do STF, Prescrição
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 283 Do STF Prescrição

Case Brief

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Parties

Companhia Açucareira Capricho

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283 do STF em razão de ausência de impugnação a fundamento suficiente
  3. 3 propósito de modificação do julgamento e impropriedade dos aclaratórios

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento suficiente adotado pelo Tribunal de origem, atraindo por analogia o óbice da Súmula 283 do STF, e os embargos visam, na prática, modificar o julgado, configurando meio impróprio, pelo que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.