AREsp 1781917 - DECISAO

AREsp 1781917 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios pelo art. 1.022 do CPC; que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e interpretou a cláusula contratual no sentido de que as partes ajustaram bases de cálculo distintas (honorários sobre o "valor eventualmente inadimplido" que alcança o crédito integral acelerado); e que eventual reforma exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é inviável à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSE SERRA NETTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Base De Cálculo Contratual, Súmulas 5 E 7, Reexame De Prova, Interpretação Contratual
Processo Civil Direito Contratual Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Base De Cálculo Contratual Súmulas 5 E 7 +2 more

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Parties

JOSE SERRA NETTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 interpretação da cláusula 2.3 do 7º aditivo quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o Tribunal entendeu que não houve omissão apta a ensejar embargos declaratórios pelo art. 1.022 do CPC; que o acórdão recorrido examinou a controvérsia e interpretou a cláusula contratual no sentido de que as partes ajustaram bases de cálculo distintas (honorários sobre o "valor eventualmente inadimplido" que alcança o crédito integral acelerado); e que eventual reforma exigiria reexame de prova e de cláusulas contratuais, o que é inviável à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.