EAREsp 884708 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ); a majoração dos honorários recursais em 15% está correta nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, incidindo sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não havendo soma de percentuais.

Parties
Embargante: FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 315/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

FELIPE DUDIENAS DOMINGUES PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência quando o recurso especial não foi conhecido
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum; os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão confrontado não examinou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula 315/STJ); a majoração dos honorários recursais em 15% está correta nos termos do CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ, incidindo sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não havendo soma de percentuais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertência sobre reiteração do expediente: multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC).