HC 609002 - ACORDAO

HC 609002 - ACORDAO

Os embargos de declara

Parties
Embargante: ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declara
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Representação Criminal, Trancamento De Ação Penal, Ônus Probatório

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Parties

ALEXANDRE TIMOTEO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Embargos Rejeitados

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 alegação de omissão quanto à ausência de legitimidade/autoriza

Ratio Decidendi

Os embargos de declara

Court Disposition

Embargos de declara

Orders

  • Rejeitar os embargos de declara