REsp 1879331 - DECISAO

REsp 1879331 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão a ser sanada; as questões suscitadas importariam em reexame do conjunto fático-probatório ou em requisição de novo julgamento, providências incompatíveis com a via dos embargos e com a vedação da Súmula 7/STJ, além de já haver sido aplicada a Súmula 283/STF quanto ao art. 71 do CP e reconhecido o dever de remessa de dados bancários ao Ministério Público, e os embargos não atendem às hipóteses do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DJALMA SOARES BARBALHO FILHO; Embargante: LUIZ CECCONELLO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Remessa De Dados Bancários, Dolo
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Súmula 283/stf Remessa De Dados Bancários +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DJALMA SOARES BARBALHO FILHO

Embargante

LUIZ CECCONELLO RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de que a atividade investigativa é privativa dos órgãos competentes e teria sido realizada por gerente da Caixa Econômica Federal
  3. 3 alegação de não incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não apresenta omissão a ser sanada; as questões suscitadas importariam em reexame do conjunto fático-probatório ou em requisição de novo julgamento, providências incompatíveis com a via dos embargos e com a vedação da Súmula 7/STJ, além de já haver sido aplicada a Súmula 283/STF quanto ao art. 71 do CP e reconhecido o dever de remessa de dados bancários ao Ministério Público, e os embargos não atendem às hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Intimem-se.