REsp 1895110 - DECISAO

REsp 1895110 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a remessa dos autos ao tribunal de origem está em conformidade com os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, sendo medida de economia processual e necessária para evitar decisões dissonantes entre as Cortes enquanto houver recurso extraordinário sobrestado, e ainda por não caber agravo interno contra ato de simples remessa.

Parties
Embargante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Devolução Ao Tribunal De Origem, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Princípio Da Economicidade
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral Recurso Especial Recurso Extraordinário Devolução Ao Tribunal De Origem +4 more

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Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade ou contradição)
  2. 2 Validade da devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de recurso extraordinário sobrestado
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do juízo de retratação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão impugnada não padecia de omissão, obscuridade ou contradição; a remessa dos autos ao tribunal de origem está em conformidade com os arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, sendo medida de economia processual e necessária para evitar decisões dissonantes entre as Cortes enquanto houver recurso extraordinário sobrestado, e ainda por não caber agravo interno contra ato de simples remessa.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.