AREsp 1366267 - DECISAO

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Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e a decisão regional demonstrou que a embargante, pessoa jurídica, não comprovou cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; além disso, acolher o pleito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: KITFRAME DO BRASIL ELETRO INDUSTRIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Julgamento Monocrático, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Julgamento Monocrático Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

KITFRAME DO BRASIL ELETRO INDUSTRIAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de prova e fato pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado e a decisão regional demonstrou que a embargante, pessoa jurídica, não comprovou cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais; além disso, acolher o pleito implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.