EAREsp 1558465 - DECISAO

EAREsp 1558465 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a majoração de honorários não foi aplicada no caso por haver deferimento da gratuidade da justiça e por ser exigida prévia fixação de honorários pela instância a quo e observância da data de publicação do acórdão recorrido, nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; ademais, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configurou mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento por meio de embargos de declaração.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Majoração De Honorários Recursais, Jurisprudência E Enunciados Administrativos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Majoração De Honorários Recursais Jurisprudência E Enunciados Administrativos

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios
  2. 2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do novo CPC
  3. 3 efeito da concessão da gratuidade da justiça sobre honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a majoração de honorários não foi aplicada no caso por haver deferimento da gratuidade da justiça e por ser exigida prévia fixação de honorários pela instância a quo e observância da data de publicação do acórdão recorrido, nos termos do novo CPC e do Enunciado Administrativo n.7 do STJ; ademais, a tentativa de rediscutir matéria já decidida configurou mera insatisfação com o resultado, não cabendo acolhimento por meio de embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).